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Window Decreto Legislativo nº 162, de 20 de dezembro de 2021
por SECOM — publicado 26/05/2025
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / 2019
Window Lei Ordinária nº 1.642, de 24 de abril de 2014
por SECOM — publicado 03/06/2025 — última modificação 03/06/2025 19h16
INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / Regulamentação
Window ACÓRDÃO N° 480/2023 – PV
por SECOM — publicado 03/06/2025 — última modificação 30/07/2025 18h21
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2021. REGULARES COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.
Localizado em Transparência / Contas Anuais da Gestão
Window Lei Ordinária nº 1.592, de 03 de outubro de 2013
por SECOM — publicado 29/05/2025
Localizado em Ouvidoria
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