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Lei que autoriza campanhas de incentivo à arrecadação de tributos municipais é sancionada
por SECOM — publicado 06/11/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei que que declara utilidade pública à COMEP é sancionada
por SECOM — publicado 19/03/2026
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei que veda contratação de shows com apologia ao crime, drogas e sexualização é sancionada
por SECOM — publicado 29/08/2025 — última modificação 29/08/2025 17h41
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
LGPD
por SECOM — publicado 28/05/2025
Lista de Votação Nominal
por SECOM — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo
Window Octet Stream Lista de Votação Nominal - Sessão Ordinária
por SECOM — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Votação Nominal
Lucineia Marques de Souza
por SECOM — publicado 07/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / Relatório de Atividades / 2023
Lucineia Marques de Souza
por SECOM — publicado 07/07/2025 — última modificação 31/07/2025 19h48
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / 2023
Luiz Roberto Seibert Correa
por SECOM — publicado 07/07/2025 — última modificação 31/07/2025 19h49
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / 2024
Luiz Roberto Seibert Correa
por SECOM — publicado 07/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / Relatório de Atividades / 2023
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