Câmara realiza 1ª Sessão Extraordinária na manhã de segunda-feira

A Câmara Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (26), a 1° Sessão Extraordinária de 2026. Os vereadores analisaram e votaram projetos de lei de autoria dos poderes públicos municipais.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

Projeto de Lei Executivo 02/2026, que promove alterações na Lei Municipal nº 2.084/2019, tratando da extinção do cargo de Professor de Educação Básica – nível superior, com carga horária de 40 horas, e da criação de novas vagas para o mesmo cargo, com carga horária de 30 horas.

Projeto de Lei Executivo 03/2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis.

Projeto de Lei Executivo 04/2026, que cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade, com provimento efetivo, alterando a Lei Ordinária Municipal nº 1.822/2016.

Projeto de Lei Executivo 05/2026, que propõe a alteração de emenda da Lei Orçamentária Anual, com a realocação de recursos da saúde para o Consórcio Intermunicipal de Saúde, destinados à realização de exames de ressonância magnética.

Projeto de Lei Legislativo 51/2026, que dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio-saúde no âmbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis.

Também esteve em pauta:

Projeto de Lei Executivo 01/2026, que busca alterar a Lei nº 902/2002 para inclusão de novos bairros na delimitação oficial do município. O regime de urgência do projeto foi reprovado por 6 votos.