Câmara reprova Projeto de Lei que visava revogar a norma de enquadramento de Agente de Educação Infantil
A Câmara Municipal reprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 87/2025, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.408/2022, a qual autorizava o enquadramento do Agente de Educação Infantil como Professor no âmbito do município.
A proposta havia sido encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de adequar a legislação municipal à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.821/2022, fundamento da norma municipal.
Com a reprovação em plenário, a matéria não segue adiante, mantendo-se a legislação municipal vigente até eventual nova deliberação sobre o tema.