Lei autoriza obras de drenagem e garante qualidade de vida aos moradores do Residencial Parecis

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 49/2026, que autoriza o Município a executar, de forma excepcional, serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal.

A proposta, de autoria do vereador Willian Freitas e demais vereadores, tem como foco principal melhorar a qualidade de vida dos moradores do Residencial Parecis, que enfrentam transtornos causados pelo acúmulo de água e falhas no sistema de drenagem, especialmente em períodos de chuvas intensas. Com a medida, o Poder Público poderá atuar de forma preventiva, reduzindo riscos à saúde pública.

O projeto foi aprovado em regime de urgência e estabelece que as intervenções só poderão ocorrer mediante comprovação técnica do risco, parecer dos órgãos de saúde competentes e análise da capacidade do condomínio em executar as obras necessárias.