Projeto de Lei propõe criação do Programa de Farmácias Credenciadas

Com o objetivo de garantir acesso contínuo aos medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e evitar a falta de assistência quando temporariamente, houver desabastecimentos nas unidades de saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas em Campo Novo do Parecis.

Através do programa, as farmácias interessadas poderão se credenciar, atendendo aos critérios da Secretaria Municipal de Saúde e fornecer, quando não houver na farmácia pública ou fora do horário de atendimento da mesma, os medicamentos que estão inclusos na lista. Além disso, é necessário que haja regularidade profissional, registro eletrônico de dispensação e limite de preços. O ressarcimento dos medicamentos será realizado pelo município, conforme regras definidas em regulamento.

O projeto é de autoria dos vereadores William Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga, Beito Machadinho, Deilson Lopes e Dricka Lima.